Ao firmar um contrato de aluguel, é importante conhecer o que a Lei do Inquilinato diz a respeito das obrigações e dos direitos de ambas as partes. Esse cuidado pode evitar muitos desentendimentos e conflitos no futuro. Neste artigo, vamos abordar quais são os direitos e os deveres do inquilino em um contrato de locação.
Introdução aos direitos e deveres do inquilino
Na hora de alugar um imóvel, é fundamental conhecer todos os aspectos legais e práticos da locação, incluindo os direitos e os deveres de cada parte.
No Brasil, a norma que regula os alugueis residenciais é a Lei Federal nº 8.245, de 1991, conhecida popularmente como Lei do Inquilinato. Ela estipula as obrigações a que os inquilinos estão submetidos, bem como os direitos de que gozam. Por esse motivo, é importante conhecer o que diz a legislação antes mesmo de assinar o contrato.
A seguir, vamos discorrer sobre os direitos básicos do inquilino de um imóvel e os deveres a serem cumpridos.
Direitos básicos do inquilino
Um dos direitos fundamentais do inquilino é o direito a uma moradia adequada. Ou seja, ao receber as chaves, o imóvel deve ser seguro e estar em condição de ser habitado.
E para garantir que o imóvel seja entregue ao inquilino em perfeitas condições que se costuma fazer uma vistoria de entrada. Assim, há a garantia de que tudo está funcionando plenamente. Durante a vistoria, o estado de conservação do imóvel é atestado e comprovado com fotos e relatórios.
Além disso, o inquilino também tem direito à total privacidade no uso do imóvel alugado. Ou seja, o proprietário não pode fazer interferências nem entrar no imóvel sem o prévio consentimento.
Outro direito básico, no caso de um imóvel residencial, é o de não pagar por despesas extraordinárias que não sejam aquelas já combinadas entre as partes, como o valor do aluguel, a taxa condominial e o IPTU. Assim, despesas como reforma de fachada, instalação de equipamentos, decoração, paisagismo e fundo de reserva são de responsabilidade do proprietário. Mais para a frente, especificaremos quais são as cobranças que cabem ao inquilino.
No caso de venda do imóvel, o inquilino também tem prioridade na compra. A legislação prega que o imóvel seja oferecido primeiro ao inquilino, com as mesmas condições de preço e pagamento de outros possíveis compradores. Após receber a proposta, o inquilino tem 30 dias para responder se quer ou não efetuar a compra.
Caso o inquilino realize melhorias ou reformas no imóvel, com autorização do proprietário, ele tem direito a ser indenizado pelo valor gasto. Para isso, é importante guardar todas as notas fiscais dos serviços realizados.
Finalmente, é direito do inquilino solicitar a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Mas atenção: caso a quebra seja pedida antes de o contrato completar 12 meses, será preciso pagar uma multa.
Outro ponto que cabe ressaltar é que, caso o inquilino vá se mudar de cidade por razões profissionais, pode obter a isenção da multa rescisória, desde que informe o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência.
Deveres essenciais do inquilino
A Lei do Inquilinato também prevê alguns deveres para o inquilino. O mais óbvio é o pagamento pontual do aluguel, que deve ser feito da maneira acordada com o proprietário, na data combinada, todos os meses.
Além disso, ele também deve pagar as despesas que estão sob sua responsabilidade pontualmente, como a taxa condominial, o IPTU, a taxa de incêndio, entre outras. As contas de consumo, como água, luz e gás, também devem ser pagas pelo inquilino.
No caso de um imóvel ser alugado para fins residenciais, é proibido ao inquilino utilizá-lo para outras finalidades que não sejam a moradia. Geralmente ele também está obrigado a devolver o imóvel exatamente nas mesmas condições em que o recebeu, à exceção do desgaste natural decorrente do tempo (é para isso que se faz a vistoria de saída).
Caso surja algum defeito ou dano no imóvel, é dever do inquilino notificar imediatamente o proprietário, caso seja dele a responsabilidade pelo conserto. É o caso de obras emergenciais, por exemplo. Caso o dano tenha sido causado pelo inquilino, também é sua obrigação repará-lo.
Finalmente, é dever do inquilino respeitar as normas estabelecidas na convenção e no regimento interno do condomínio. Caso alguma regra seja descumprida, a penalidade (multa ou advertência) recairá sobre ele, mesmo não sendo o dono do imóvel.
O inquilino e as despesas do imóvel
Como dito, o inquilino não deve arcar com despesas extraordinárias do condomínio. Entretanto, há algumas despesas do imóvel que são de sua responsabilidade. É o caso do IPTU, da taxa condominial, da taxa de incêndio e do fundo de reserva.
Proteção contra práticas de locação injustas
A Lei do Inquilinato protege o inquilino contra práticas de locação injustas, como o despejo ilegal, a retaliação e a discriminação. Além de determinar os direitos e os deveres de ambas as partes, esse instrumento jurídico confere ao locatário a segurança e a tranquilidade de que ele precisa para ocupar o imóvel durante a vigência do contrato.
Para garantir que a lei seja cumprida, no entanto, é importante contar com um parceiro imobiliário de sua confiança, como a Locação Inteligente, que apoia o locatário em todo o processo de locação. Ao contratar o serviço da empresa, é certo que o processo correrá da maneira esperada, sem surpresas desagradáveis.
Locação Inteligente: proteja-se com uma parceira imobiliária de confiança
Ao longo deste artigo, apresentamos os direitos e os deveres do inquilino estabelecidos na Lei do Inquilinato. Para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados na hora de alugar um imóvel, você pode se proteger contando com o suporte da Locação Inteligente.
A Locação Inteligente só fecha negócios que respeitem 100% às leis vigentes e tem como diferenciais o atendimento personalizado e um suporte ágil e eficiente. Além disso, atuamos em todo o processo de locação, desde a busca pelo imóvel perfeito até a assinatura do contrato. Quer saber como podemos te ajudar? Então visite o nosso site, explore o nosso portfólio e entre em contato para mais informações.
