Viver em comunidade, como em apartamentos e condomínios em geral, requer um acordo tácito entre os moradores para não importunar as outras pessoas com ruídos excessivos. É muito comum haver conflitos com vizinhos por conta de barulho exagerado e a Lei do Silêncio é uma iniciativa que visa a minimizar esses problemas.
Apesar de sua importância para a boa convivência em condomínios, ainda há muitas dúvidas em relação a essa lei. Neste artigo, vamos explicar o que é realmente a Lei do Silêncio, qual sua finalidade e como ela é aplicada. Também vamos trazer algumas dicas úteis para evitar entrar em conflito com a vizinhança.
Entendendo a Lei do Silêncio
Embora muito se fale em Lei do Silêncio, a verdade é que não há, no código civil, uma lei especificamente com esse nome. Portanto, não existe uma Lei do Silêncio nacional que valha para todas as regiões — o que existe são leis municipais que determinam limites para ruídos, e que variam de local para local.
No entanto, há sim legislações que visam a evitar perturbações, assegurar o direito ao sossego e estabelecer limites para o ruído, sobretudo em áreas residenciais.
A principal delas é o artigo 1.277 do Código Civil, que garante aos proprietários/administradores de edifícios e condomínios o direito de fazer cessar qualquer interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores.
Como se vê, o artigo não trata especificamente de barulho, mas é claro que ele se enquadra na categoria de interferências que prejudicam o sossego e a tranquilidade.
Além disso, quem perturbar a vizinhança pode estar sujeito às penalidades previstas nos artigos 42 e 65 da Lei de Contravenções Penais, que versa sobre delitos leves. Gritarias, algazarras, instrumentos sonoros e exercício de atividades ruidosas podem ser enquadrados como contravenções penais, nesse caso.
Existem, ainda, normas técnicas relativas ao barulho. Embora não estabeleça limites de horário, a NBR 10.151/2000 da ABNT determina um teto para os decibéis durante o dia e durante a noite.
Horário de silêncio e limites de decibéis
Como dito, a NBR 10.151/2000 recomenda que o ruído não passe de 55 decibéis no período diurno e 50 decibéis no período noturno, mas não estipula um horário fixo, deixando isso a critério das autoridades. No entanto, a norma diz que o período noturno não deve se iniciar após às 22h nem terminar antes das 7h (antes de domingos e feriados, das 9h).
Para você ter uma ideia de quanto barulho estamos falando, considere que sons de até 20 decibéis são praticamente inaudíveis para o ouvido humano, de 20 a 50 são considerados seguros e saudáveis, entre 55 e 65 já começa a haver certo desconforto e, entre 65 e 70, a exposição prolongada pode trazer danos à saúde. O limite de decibéis para o ouvido humano é de 90, acima do qual existe o risco de danos permanentes à audição.
Vale lembrar, no entanto, que os padrões de horário e de limite de ruído permitidos por lei variam de acordo com a localidade, já que cada município tem uma regulação específica.
Aplicação da Lei do Silêncio em condomínios
No caso de áreas residenciais privadas, como os condomínios, são o regimento interno e a convenção do condomínio que estabelecem as regras de convivência entre os condôminos, o que inclui o horário permitido para realizar atividades ruidosas, sempre de acordo com as normas técnicas e com as leis em vigor.
Portanto, é dever do síndico fazer cumprir as regras e, dos moradores, respeitá-las, agindo com bom senso e assegurando o direito ao sossego e à tranquilidade aos vizinhos.
Leia também: Entenda o que diz a Lei do Inquilinato
Lei do Silêncio em SP
A cidade de São Paulo tem parâmetros específicos. Nas áreas residenciais, o limite de ruído entre às 7h e às 22h é de 50 decibéis e, fora desse horário, de 45 decibéis. Já nas áreas industriais, das 7h às 22h o nível de ruído permitido pode chegar a 70 decibéis e, fora dessa faixa, a recomendação é que não se ultrapasse o limite de 60 decibéis.
Lei do PSIU
Outra peculiaridade da cidade de São Paulo é a famosa Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano), que fiscaliza a poluição sonora. Cabe à prefeitura do município a tarefa de inspecionar estabelecimentos comerciais, obras, indústrias, templos religiosos e outros locais. Os estabelecimentos que desrespeitam os limites estabelecidos estão sujeitos a multa e até a interdição em caso de reincidência.
Vale lembrar, porém, que o PSIU não abrange ambientes residenciais, como casas, apartamentos e condomínios. Portanto, o programa não serve para solucionar problemas com a vizinhança barulhenta.
Dicas para não ter problemas com a Lei do Silêncio
Como você pode perceber, o termo “Lei do Silêncio” é bem amplo e suas aplicações podem variar conforme a localidade. Entretanto, existem alguns consensos. Confira, a seguir, algumas orientações para ter uma convivência harmônica e manter um bom relacionamento com os vizinhos e a comunidade local.
Respeitar os horários e o regimento interno do condomínio ou edifício
É de suma importância que todos os condôminos estejam cientes das normas do regimento interno do condomínio e respeitem estritamente os horários estabelecidos para atividades que façam barulho. É necessário se informar sobre os limites que o regimento impõe para obras, som alto, entre outros eventos que possam causar transtornos à vizinhança.
Além, é claro, de manter sempre o bom senso.
Buscar o síndico, zelador ou administrador se tiver alguma reclamação
Por mais atenção que os condôminos tenham com o cumprimento da Lei do Silêncio, pode ser que, em algum momento, ocorram eventos que perturbem a tranquilidade dos vizinhos. Podem ser festas muito animadas em horários inadequados, o uso de furadeiras e outros equipamentos ruidosos ou até um animalzinho de estimação fazendo barulho durante a madrugada.
Caso você enfrente algum problema de barulho no condomínio e tenha uma queixa a fazer, é importante não hesitar em procurar o síndico, o zelador ou o administrador para reportar. Essas pessoas saberão exatamente como proceder para solucionar o problema e manter a convivência tranquila.
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A Lei do Silêncio é um instrumento que ajuda a tornar a convivência na vizinhança mais pacífica. Portanto, é importante respeitá-las ao se mudar para um imóvel residencial.
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